STJ - HC 33124 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0005264-2


24/mai/2004

CRIMINAL. HC. JÚRI. ABORTO E QUADRILHA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. EXTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A
QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Hipótese em que, decretada a extinção da punibilidade quanto ao
crime de aborto e reconhecida a prática de crime de quadrilha, pelo
Conselho de Sentença, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri
determina a suspensão condicional do processo.
Não se conhece de alegação de extemporaneidade da decisão que
determinou a suspensão condicional do processo, nos termos da Lei
n.º 9.099/95, quando evidenciado que tal questão não foi objeto de
debate e deliberação em segundo grau de jurisdição.
Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 33124 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0005264-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 318
Tópicos criminal, júri, aborto e quadrilha.

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