TST - AIRR - 739106/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RITO PROCESSUAL. CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DO ITEM 3 DA SÚMULA Nº 297 DO TST. TRABALHO AOS DOMINGOS. MP 1539/97. INCONSTITUCIONALIDADE. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não merece seguimento o Recurso de Revista, quando o Agravante não compra divergência jurisprudencial, tampouco logra demonstrar as alegadas violações da lei de acordo com a jurisprudência sumulada desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 739106/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, rito processual.

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