TST - AIRR - 739862/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Considerando-se que, nos termos do artigo 794 da CLT, nesta Justiça Especializada, as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes e que, no caso dos autos, a anulação do processo a partir do momento em que o Regional, equivocadamente, adotou o rito sumaríssimo não traria às partes nenhuma utilidade prática, deixa-se de declarar a nulidade do referido ato processual, restabelecendo-se, contudo, o rito ordinário ao processo, com o aproveitamento de todos os atos praticados. 2. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. Incabível recurso de revista para revolver fatos e provas, através dos quais a Corte Regional firmou seu convencimento. Inteligência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 739862/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, adoção do rito sumaríssimo, ausência de prejuízo.

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