STJ - AgRg no REsp 286684 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0116345-0


24/mai/2004

PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL QUANTO À
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO.
I - Nega-se provimento a agravo regimental para prestigiar a decisão
agravada, porquanto a agravante, nas razões de recurso especial,
limitou-se a genericamente apontar a violação ao art. 535 do CPC,
sem no entanto particularizar em que consistiu a referida violação.
II - Há necessidade de revolver o conjunto fático-probatório exposto
nos autos, a fim de verificar a eventual ausência de dano efetivo
que justifique a fixação de indenização em desfavor do Estado.
Impossibilidade ante a incidência na espécie do enunciado sumular nº
07 desta Corte.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 286684 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0116345-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 154
Tópicos processual, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›