STJ - EDcl no AgRg no REsp 550972 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0118413-2


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO.
1. Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos vícios elencados
no art. 535 do Código de Processo Civil, inviável é a oposição de
Embargos de Declaração.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 550972 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0118413-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 185
Tópicos processual civil, embargos de declaração, cabimento.

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