STJ - AgRg no Ag 552597 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0172820-5


24/mai/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - IPTU, TIP E TCLLP - JUROS DE
MORA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Correta a decisão que aplicou o teor da Súmula 282/STF
relativamente aos juros de mora, porque o Tribunal de origem nada
deliberou a respeito, ficando prejudicada a análise do dissídio
jurisprudencial.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 552597 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0172820-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 249
Tópicos processo civil, agravo regimental, iptu, tip e tcllp.

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