TST - RR - 734862/2001


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. Não viola o instituto da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988) a limitação da execução ao período em que o vínculo entre as partes ostentou natureza celetista, ante o limite da competência material desta Justiça Especializada, inscrita no artigo 114 da Constituição Federal, ainda que a decisão exeqüenda não tenha feito essa limitação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 138 da c. SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 734862/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, execução, mudança de regime jurídico.

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