TST - RR - 737366/2001


07/out/2005

HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O entendimento quanto a esta matéria já se encontra há muito pacificado no âmbito desta colenda Corte Superior, tendo sido cristalizado na atual Súmula nº 366, verbis: “CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SDI-1 - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005). Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-OJs nº 23 - Inserida em 03.06.1996 e nº 326 - DJ 09.12.2003).” CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Inexiste razão para se computar a correção monetária relativa ao mês do cumprimento da obrigação, se a própria lei assegura ao empregador a faculdade de realizar o pagamento até o quinto dia útil subseqüente ao da prestação de serviços. Nesse sentido é a Súmula nº 381 da SDI-1, desta C. Corte, a qual dispõe: “O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não se sujeita à correção monetária. Se essa data-limite é ultrapassada, incide o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º”. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 737366/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos horas extras, minutos residuais, o entendimento quanto a.

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