TST - RR - 737414/2001


07/out/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA Nº 331, INCISO IV, DO C. TST. Nos termos da jurisprudência sumulada no item IV da Súmula 331, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93).

Tribunal TST
Processo RR - 737414/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, sociedade de economia mista, súmula nº 331, inciso iv, do c.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›