STJ - EDcl no AgRg no CC 35107 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0048355-1


24/mai/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. ALVARÁ JUDICIAL.
LEVANTAMENTO. FGTS. PIS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA Nº 161/STJ.
APLICAÇÃO ANALÓGICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535
do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - Inexiste no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou
contraditório sobre que deva pronunciar-se esta Colenda Turma, mas
tão-somente o intuito de rediscutir o julgado, emprestando-lhe o
efeito infringente, bem assim o escopo de prequestionar aplicação de
dispositivo constitucional.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no CC 35107 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0048355-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 145
Tópicos conflito de competência, agravo regimental, alvará judicial.

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