TST - RR - 738050/2001


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Regional assentou o motivo da não integração do adicional noturno na complementação de aposentadoria, ou seja, o Regulamento de Pessoal do banco não previa a inclusão de tal parcela nos proventos de aposentadoria. Dessa forma, a prestação jurisdicional foi plenamente satisfeita e não se há falar em violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832, da CLT. Não conheço. DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA O quadro traçado pelo Regional é de que o Regulamento de Pessoal não incluía a parcela adicional noturno nos proventos de aposentadoria.Ademais, considerando-se o fato de que a complementação de aposentadoria é norma benéfica por criar obrigação em favor do empregado não prevista por lei não há como se negar sua interpretação restritiva, consoante o disposto do art. 114 do Código Civil/2002, pelo que não se há falar em violação dos artigos 7º, incisos VI e IX, da Constituição da República, 444, 457, § 1º, e 468, da CLT. Recurso não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 738050/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do.

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