STJ - EDcl no AgRg no AgRg no Ag 495748 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0170167-6


24/mai/2004

Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos de
declaração.
Cabimento. Caráter protelatório. Multa.
- A oposição dos embargos declaratórios é cabível quando há omissão,
obscuridade ou contradição na decisão embargada.
- Embargos de declaração com caráter manifestamente protelatórios
não devem ser conhecidos, com aplicação de multa correspondente a 1%
sobre o valor da causa.
Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no Ag 495748 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0170167-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 258
Tópicos processual civil.

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