TST - RR - 739472/2001


07/out/2005

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão atacada expôs satisfatoriamente os argumentos que embasaram sua conclusão, abordando todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não se há falar, portanto, em sonegação da tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. A consignação regional, no sentido de que o desconhecimento dos fatos pelo preposto implica pena de confissão ficta, decorre de interpretação do art. 343, § 2º, do CPC, pelo que não cabe falar em violação direta e literal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Óbice na Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 739472/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão atacada expôs.

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