TST - AIRR - 740671/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 115 do TST, o conhecimento do recurso quanto à argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente será possível por violação do art. 832 da CLT, 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal, o que inocorre in casu. 2. NULIDADE DA DISPENSA. APLICAÇÃO DA REGRA DE QUE TRATA O ART. 60 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não havendo, na decisão recorrida, tese explícita, sob a ótica proposta pela parte, tem-se como não prequestionado o preceito legal (art. 60 da Lei nº 8.213/91), de modo que o recurso de revista não merece processamento ante o óbice da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 740671/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a teor do que.

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