TST - AIRR - 743351/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM À SÚMULA Nº 331, I, DO TST. Não merece ser processado recurso de revista quando a decisão guerreada está em conformidade com súmula de jurisprudência uniforme do TST. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. 2. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 333, II, DO CPC. Tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, só se admite o processamento do recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da constituição federal, que não se verifica no presente caso. Aplicabilidade do artigo 896, § 6º, da CTL. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 743351/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, terceirização lícita.

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