STJ - AgRg no Ag 551635 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0172170-2


24/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS
QUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
458, II E III, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE LAUDO
PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVA.
1. Tendo o acórdão proferido pela Corte a quo, em sede de embargos
de declaração, examinado as questões suscitadas, expedindo regular e
suficiente motivação, não se verifica suposta ofensa ao disposto nos
arts. 458, II e III, e 535, II, do CPC.
2. Impõe-se a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF na hipótese
em que o tema infraconstitucional suscitado, qual seja, a ofensa aos
arts. 3º da LEF e 586 do CPC, não restou debatido no acórdão
recorrido nem tampouco tenha sido objeto de subseqüentes embargos de
declaração.
3. O reexame, em sede de recurso especial, de decisão judicial que,
afastando-se de conclusões postas em laudo pericial, julga
antecipadamente a lide, esbarra no óbice previsto na Súmula n.
7/STJ, visto que reclama, necessariamente, o revolvimento do
contexto fático-probatório em que se desenvolveu a controvérsia.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 551635 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0172170-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 249
Tópicos agravo regimental, execução fiscal, icms.

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