TST - A-ED-RR - 741726/2001


07/out/2005

JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de empregado que percebe complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada, a competência da Justiça do Trabalho é fixada pela natureza do pedido deduzido em Juízo: se vinculado ao contrato de trabalho ou ao contrato de adesão ao plano de previdência privada. O e. TRT, ao afastar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, trouxe como fundamento o fato de que o pedido de complementação de aposentadoria decorre diretamente do contrato de trabalho. Nesse contexto, por certo que a solução da controvérsia exige a interpretação e aplicação de institutos próprios do Direito do Trabalho, à luz das regras de aposentadoria que vigoraram durante o contrato de trabalho. Inarredável, pois, a conclusão de que remanesce a competência desta Justiça especializada para apreciar e julgar o feito, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-ED-RR - 741726/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos justiça do trabalho, competência complementação de aposentadoria, tratando-se de empregado que.

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