STJ - HC 32139 / SP HABEAS CORPUS 2003/0219719-0


24/mai/2004

Habeas corpus. Penhora. Depositário judicial.
I. - Não é ilegal o decreto de prisão civil de depositário judicial
que não apresenta os bens dados em penhora quando requerido pelo
Juízo, nem paga o equivalente em dinheiro.
II. - A transferência das cotas sociais da empresa não desobriga o
depositário, uma vez que o encargo não é transferível por ato de
disposição da parte.
III. - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32139 / SP HABEAS CORPUS 2003/0219719-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 255
Tópicos habeas corpus.

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