TST - RR - 742401/2001


07/out/2005

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Este Tribunal, em reiterados julgamentos, solidificou o entendimento de que, havendo controvérsia sobre os motivos da rescisão contratual, não há falar em aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Recurso conhecido e provido ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. 1 Dirimido o cabimento do pagamento do adicional noturno com fundamento no quadro fático probatório, a matéria é insuscetível de reexame - Súmula nº 126 do TST. 2 Não havendo o devido prequestionamento da ocorrência de julgamento extra petita, no âmbito do acórdão recorrido, a admissibilidade do recurso de revista esbarra no entendimentio da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 742401/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos multa do art, 477, § 8º, da clt, este tribunal, em reiterados.

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