TST - RR - 743700/2001


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA REINTEGRAÇÃO DOENÇA PROFISSIONAL ESTABILIDADE CONVENCIONAL VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA PAGAMENTO DOS SALÁRIOS VENCIDOS. Tendo o Regional afirmado preenchidos os requisitos cumulativos previstos na norma coletiva para a aquisição da estabilidade, insubsistente a argüição de ofensa aos dispositivos que regem o ônus da prova, bem como a de discrepância da Súmula 277 desta C. Corte e, ainda, das ementas colacionadas, eis que superadas pelo entendimento consubstanciado na OJ nº 41 da SBDI-1, segundo a qual, o empregado goza a estabilidade, mesmo após a vigência do instrumento normativo. Quanto à demora no ajuizamento da ação, inespecíficos os julgados paradigmas, pois analisam a questão à luz de renúncia do empregado, ao passo que o acórdão recorrido só apreciou o tema sob o enfoque prescricional. Não admitido o recurso, resta prejudicada a análise da responsabilidade sobre os honorários periciais, cuja inversão dependeria de alteração na sucumbência do pedido, o que não ocorreu. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 743700/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista reintegração doença profissional estabilidade convencional vigência da, tendo o regional afirmado.

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