STJ - EDcl no Ag 517867 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0059416-5


31/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS.
SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO. ISENÇÃO. LC N.º 70/91. LEI N.º
9.430/96. REVOGAÇÃO. SÚMULA 276/STJ.
1. Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar,
revelando ilegítima a revogação instituída pela Lei n.º 9.430/96 da
isenção conferida pela LC n.º 70/91 às sociedades prestadoras de
serviços, por colidir com o Princípio da Hierarquia das Leis.
(Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ). Com esse
fundamento é que foi editada a Súmula 276 deste Tribunal, que assim
dispõe: "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais
são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado."
2. Ressalva do entendimento do Relator, em observância ao novel
posicionamento do STF, intérprete maior do texto constitucional, que
no julgamento da ADC n.º 01/DF, assentou que a LC n.º 70/91 possui
status de lei ordinária, posto não se enquadrar na previsão do art.
154, I, da Constituição Federal.
3. Segundo o princípio da lex posterius derrogat priori, consagrado
no art. 2º, § 1º, da LICC, não padece de ilegalidade o disposto no
art. 56, da Lei n.º 9.430/96, pelo que, em razão de a lei isencional
e a revogadora possuírem o mesmo status de lei ordinária, legítima
seria a revogação da isenção anteriormente concedida, pelo que estão
obrigados ao pagamento da COFINS as sociedades civis prestadoras de
serviços.
4. A aplicação de norma supralegal, in casu, a Lei de Introdução ao
Código Civil, torna desnecessária a análise de matéria de índole
constitucional.
5. Embargos de declaração providos, para sanar a contradição
apontada, conferindo efeitos modificativos aos mesmos, invertendo-se
os ônus sucumbenciais.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 517867 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0059416-5
Fonte DJ 31.05.2004 p. 188
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental, tributário.

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