TST - RR - 744857/2001


07/out/2005

I. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, SEM CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CF/88 - NULIDADE - PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS E VALORES DO FGTS. Admitido o autor no Município, sem a necessária prestação de concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo o contrato de trabalho advindo desta relação (art. 37, inciso II, da CF/88). A reposição da parte ao status quo ante se faz segundo o entendimento dominante no âmbito desta C. Corte, que é pela indenização do equivalente ao salário stricto sensu e depósitos do FGTS (Súmula 363/TST). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. II. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONTOS FISCAIS MÊS A MÊS. É competente a Justiça do Trabalho para determinar, em suas decisões, os descontos relativos ao imposto de renda, consoante os termos da Orientação Jurisprudencial nº 141 da SBDI-1 do TST. Quanto aos descontos fiscais, a matéria encontra-se pacificada pela SBDI-I desta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial 228. O cálculo será feito ao final, com incidência sobre o valor total da condenação, observadas as verbas tributáveis. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.

Tribunal TST
Processo RR - 744857/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista do ministério público admissão no serviço público,, nulidade, pagamento do equivalente aos salários e valores do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›