STJ - EDcl no REsp 532542 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0036197-5


31/mai/2004

TRIBUTÁRIO. SALMÃO. IMPORTAÇÃO. ICMS. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT.
ISENÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do
art. 535, I e II, do CPC.
2. In casu, impõe-se sanar a omissão quanto à inversão dos ônus
sucumbenciais, visto que o recurso especial foi provido, restando
denegada a segurança.
3. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório." (Súmula 98/STJ).
4. Embargos de declaração acolhidos, para, sanando as omissões
apontadas, excluir a multa imposta quando do julgamento dos embargos
declaratórios pelo Tribunal a quo, e determinar a inversão dos ônus
sucumbenciais.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 532542 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0036197-5
Fonte DJ 31.05.2004 p. 194
Tópicos tributário, salmão, importação.

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