TST - RR - 745350/2001


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA DA COSIPA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Este colendo Tribunal, na apreciação da matéria relativa à responsabilização do dono da obra pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, firmou o entendimento consubstanciado no Precedente n.º 191 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas por este último, exceto quando o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora. Revista parcialmente conhecida e provida para excluir a responsabilidade da Recorrente na satisfação do crédito obreiro, determinando a sua exclusão do pólo passivo da Reclamatória. RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S.A. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 896 DA CLT. NÃO SATISFAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. HORAS EXTRAS. SÚMULA N.º 126-TST. NÃO-CONHECIMENTO. O conhecimento do Recurso de Revista fica condicionado à satisfação dos requisitos contidos no art. 896 da CLT, relativos à demonstração de violação direta de preceito de ordem legal ou constitucional ou, ainda, divergência jurisprudencial. A matéria tida como violada deve ter sido objeto de manifestação expressa por parte da decisão recorrida, sob pena de não se considerá-la prequestionada (Súmula n.º 297-TST). De outro lado, os precedentes invocados a confronto devem apresentar identidade com os fundamentos fáticos-jurídicos lançados na decisão recorrida, sob pena de serem considerados inespecíficos. Não comprovada a satisfação daqueles requisitos, fica prejudicado o conhecimento da Revista, devendo ser também registrada a impossibilidade de reexame, em sede de Revista, do conjunto fático probatório lançado nos autos, na forma da Súmula-TST n.º126. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 745350/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista da cosipa, responsabilidade subsidiária, dono da obra.

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