TST - RR - 746678/2001


07/out/2005

I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EFEITOS DA APOSENTADORIA NO CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO NULIDADE A contratação de empregado, que continua a prestar serviços em autarquia municipal, depois de obter a aposentadoria, também depende da aprovação em concurso público, uma vez que o benefício previdenciário extinguiu o anterior contrato de trabalho. A inobservância do inciso II do art. 37 da Constituição Federal acarreta o reconhecimento da nulidade, com efeitos ex tunc, sendo, por isso, incabível a condenação no pagamento de verbas rescisórias. Recurso conhecido e parcialmente provido. II RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Prejudicado o exame do apelo, tendo em vista o que foi decidido no recurso do i. parquet.

Tribunal TST
Processo RR - 746678/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista do.

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