STJ - EDcl no REsp 577576 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0152589-0


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2164-40/2001. ART 29-C.
INAPLICABILIDADE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do
art. 535, I e II, do CPC.
2. A fixação dos honorários advocatícios decorre da propositura do
processo ordinário. Em conseqüência, rege essa sucumbência a lei
vigente à data da instauração da ação. Por isso, a Medida Provisória
nº 2164-40/2001 só pode ser aplicável aos processos iniciados após a
sua vigência.
3. A Medida Provisória 2164-40/2001, por regular normas de espécie
instrumental material, com reflexos na esfera patrimonial das
partes, não incide nos processos já iniciados antes de sua vigência
(27/07/2001), em respeito ao ideal de segurança jurídica.
4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada,
determinando que os honorários sejam fixados na proporção da derrota
de cada um dos litigantes, o que será verificado na fase de
execução.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 577576 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0152589-0
Fonte DJ 31.05.2004 p. 216
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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