TST - AIRR - 748391/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330, TST. O Agravo de Instrumento não merece provimento se, à invocação da Súmula 330, TST, o recurso de revista visa ao reconhecimento de quitação ampla e efeito liberatório ao termo de rescisão. HORAS EXTRAS. A decisão regional cingiu seu pronunciamento ao tema da impossibilidade de limitação quanto ao número de horas extras integralizadas; desfocado o recurso de revista, mediante discussão em torno da caracterização das horas extras. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 748391/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, quitação.

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