TST - RR - 750515/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO NULA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Tendo o acórdão Regional decretado a nulidade do primeiro contrato de trabalho, ante a ausência de concurso público e, não obstante, declarado que deve gerar os efeitos para fins de pagamento de verbas trabalhistas, inegável a afronta ao artigo 37, II, da CF. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA. A competência material da Justiça do Trabalho estabelece-se pela natureza jurídica trabalhista da relação controvertida, de forma que, sendo o pedido principal inquestionavelmente desta natureza, não se tem dúvidas de que a ela compete conhecer e decidir o feito, porque esta é a regra imposta pela Carta Republicana. Incólume o artigo 114 da CF/88, recurso de revista não conhecido. 2. PRIMEIRO CONTRATO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. EFEITOS Tendo, o órgão julgador, decretado a nulidade do primeiro contrato, ante a ausência de concurso público, entende-se violado o artigo 37, II, § 2º, do mesmo diploma constitucional, não gerando, a relação havida, qualquer efeito trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. 3. SEGUNDO CONTRATO. CARGO EM COMISSÃO E DE LIVRE NOMEAÇÃO. RELAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VINCULADAÇÃO À CLT. O exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração afasta a condenação ao pagamento de verbas de natureza trabalhista, ante a natureza administrativa da relação havida entre as partes. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 750515/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, município, contratação nula.

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