STJ - AgRg no AgRg no Ag 556368 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0184787-6


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE
PEÇA OBRIGATÓRIA. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. A cópia integral do acórdão proferido pelo Tribunal a quo
constitui peça essencial à formação do instrumento do agravo.
2. O instrumento de agravo apresenta-se deficiente quando não traz à
colação traslado de peças essenciais à compreensão da controvérsia,
impossibilitando a verificação da viabilidade do recurso especial.
3. Compete ao agravante a correta formação do instrumento, nos
termos do art. 544, § 1º, do CPC.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 556368 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0184787-6
Fonte DJ 31.05.2004 p. 203
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, ausência de traslado de peça obrigatória.

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