STJ - EDcl no AgRg no REsp 552965 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0106189-4


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO - PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (COFINS. LEI
9.718/98. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO) - INOBSERVÂNCIA DAS
EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao
mérito da questão, o que é inviável de ser revisado em sede de
embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no
artigo 535 do CPC.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 552965 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0106189-4
Fonte DJ 31.05.2004 p. 202
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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