STJ - EDcl no AgRg no AgRg no Ag 461358 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083507-6


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE
REEXAME ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. INADMISSIBILIDADE
DO RECURSO.
1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a
indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC,
constantes do decisum embargado, não podendo ser conhecidos quando o
embargante visa, unicamente, ao "reexame em substância da matéria
julgada".
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no Ag 461358 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083507-6
Fonte DJ 31.05.2004 p. 180
Tópicos processual civil, embargos de declaração, ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no art.

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