TST - RR - 757011/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO BRESSER CLÁUSULA 5ª DO ACT 91/92 Demonstrada aparente violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA - PLANO BRESSER CLÁUSULA 5ª DO ACT 91/92 A interpretação de que o artigo 5º do Acordo Coletivo não estabeleceu a obrigação de pagamento do percentual de 26,06% sobre o salário dos empregados, tratando-se de mera norma programática, desrespeita a norma coletiva.

Tribunal TST
Processo RR - 757011/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, plano bresser cláusula 5ª.

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