TST - ED-RR - 755772/2001


07/out/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 443 E 452 DA CLT, 14 DA LEI Nº 5.889/73 E 4º E 19 DO DECRETO Nº 73.625/73 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CARÁTER INFRINGENTE. 1. O recurso de revista da Reclamante, no tocante à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e unicidade contratual não foi conhecido com fundamento na Súmula no 221 do TST e por não se vislumbrar as violações de lei apontadas. 2. Nos presentes embargos declaratóa Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso do acórdão regional quanto aos arts. 443 e 452 da CLT e 4º e 19 do Decreto nº 73.626/74 e a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, quanto à unicidade contratual, por violação do art.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 755772/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos de declaração da reclamante violação dos arts, 443 e 452 da clt, 14 da lei nº 5.889/73, inexistência de omissão caráter infringente.

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