TST - AIRR - 758129/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de demanda que envolve litígios originados de contrato de trabalho, sem exceção, mesmo que o empregador seja pessoa jurídica de direito público interno, no caso, Empresa Pública, é a Justiça do Trabalho competente para apreciar e julgar o feito, não havendo que se cogitar de ofensa ao artigo 114 da CF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Regional esclarece que não há dúvida de que “as duas reclamadas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes da complementação da aposentadoria da recorrida” e que a “recorrente é patrocinadora da segunda ré com poderes, inclusive, para nomear o seu presidente”. Indene de violação, assim, o art. 267, VI, do CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A Turma julgadora não discutiu a matéria, o que demonstra a preclusão desta, nos termos da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 758129/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência da justiça do trabalho.

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