STJ - REsp 228938 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0079692-6


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ICMS - OPERAÇÕES DE COMPRA E
VENDA DE ÓLEOS LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETRÓLEO - VIOLAÇÃO AO
ART. 128 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E
OMISSÃO NOS V. ARESTOS - INADMISSIBILIDADE.
- Não há que se falar em nulidade do julgado que, restringindo-se
aos limites da causa, fixados pelas autoras na petição inicial e
impugnados pelo réu, decide a lide de forma contrária àquela por
elas desejada.
- A alegada violação aos princípios da não-cumulatividade e vedação
ao confisco mereceu a devida apreciação pelo Tribunal "a quo", razão
pela qual não se verifica a apontada omissão.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 228938 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0079692-6
Fonte DJ 31.05.2004 p. 253
Tópicos processual civil, recurso especial, icms.

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