STJ - REsp 245816 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0005547-6


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - DESISTÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE
DO IMÓVEL - ALTERAÇÕES VERIFICADAS NO BEM EXPROPRIADO - DESISTÊNCIA
DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADA - RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS - INADMISSIBILIDADE.
- A comprovação da divergência jurisprudencial invocada como
fundamento para interposição do recurso especial há que obedecer as
determinações do art. 255 e parágrafos do RISTJ.
- A simples transcrição de trecho do voto condutor do aresto
paradigma não basta para comprovação do dissenso jurisprudencial
invocado, sendo necessário o cotejo analítico dos pontos
assemelhados ou discordantes entre o acórdão hostilizado e o julgado
colacionado como divergente.
- O trecho citado do aresto paradigma não demonstra qualquer
similitude com o acórdão recorrido, já que este último repousa seu
fundamento em matéria fática comprovada nos autos.
- Inviável o reexame, na via especial, da matéria fático-probatória
que serviu de fundamento à decisão recorrida, em face do óbice
contido no Verbete nº 07/STJ.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 245816 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0005547-6
Fonte DJ 31.05.2004 p. 254
Tópicos processual civil, desapropriação, desistência.

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