TST - RR - 762293/2001


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. VIOLAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL. VIA TRANSVERSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Apenas pela via reflexa poder-se-ia cogitar, em tese, de ofensa ao princípio inserto no artigo 5º, inciso II, da Carta Política, uma vez inserido o debate no âmbito infraconstitucional, mas, em qualquer hipótese, sequer prequestionada a matéria no acórdão regional (Súmula 297/TST). Não atendidos os requisitos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, não há como assegurar trânsito à revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 762293/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, processo de execução, correção monetária.

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