TST - AC - 762507/2001


07/out/2005

AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. Encontra-se inviabilizada a aferição da presença do fumus boni iuris, a ensejar a procedência da Cautelar requerida. No julgamento do processo principal (Recurso de Revista), esta egrégia 2ª Turma acolheu preliminar, determinando o retorno dos autos ao egrégio Regional para apreciação do Recurso Ordinário da Reclamada “...como entender de direito, incluídos os aspectos da tempestividade e da deserção...”. Dessa forma, o acolhimento da preliminar, in casu, limitou o campo cognitivo da atividade jurisdicional desta egrégia Turma. Vale dizer, se na análise da ação principal não foi dado à Turma julgadora conhecer do mérito da ação, em razão da existência de vício procedimental no qual incorreu o egrégio Regional, resta inviabilizado o exame do referido mérito (necessário à aferição do fumus boni iuris) dentro do processo cautelar. Essa peculiar limitação à aferição do fumus boni iuris equivale, em termos técnicos, à ausência de sua demonstração no presente feito, tornando inviável a concessão do pedido cautelar. Ação Cautelar julgada improcedente.

Tribunal TST
Processo AC - 762507/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos ação cautelar, impossibilidade de aferição do fumus boni iuris, encontra-se inviabilizada a aferição.

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