TST - RR - 762412/2001


07/out/2005

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Constatando-se que a Recorrente alterou a verdade dos fatos, configurada a litigância de má-fé prevista no artigo 17, II, do CPC. Recurso não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. VALOR. A multa pela litigância de má-fé está limitada a 20% sobre o valor da causa, conforme previsão do § 2º do artigo 18 do CPC. Decisão que arbitra multa no importe de 10% sobre as horas extras e reflexos deferidos, afronta o dispositivo em questão. Recurso conhecido e provido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não se há falar em violação direta e literal do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial, pois a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 360 do TST, que é no sentido de que a interrupção do trabalho, destinada a repouso e alimentação dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas, previsto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição de 1988. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 762412/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos litigância de má-fé, constatando-se que a recorrente.

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