TST - RR - 763499/2001


07/out/2005

MULTA DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT. MASSA FALIDA. CABIMENTO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 388 do TST, consagra que a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Recurso de revista conhecido por dissenso jurisprudencial e provido, no particular. JUROS DE MORA. MASSA FALIDA. CABIMENTO. Consoante o disposto no artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45, vigente à época da quebra da reclamada, após a decretação da falência, a exigibilidade dos juros de mora fica condicionada à existência de ativo suficiente para satisfazer o débito principal, conforme apurado pelo Juízo Universal da Falência. Recurso de revista conhecido por violação e provido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 763499/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos multa dos arts, 477 e 467 da clt, massa falida.

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