TST - AIRR - 766852/2001


20/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO INTEGRADO NÃO-UTILIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE RECURSO PARA O TST. 1. O TST firmou jurisprudência no sentido de que não se admite a utilização do sistema de protocolo integrado dos órgãos de primeira instância para recebimento de recurso endereçado a esta Corte (OJ 320 da SBDI-1 do TST), devendo a petição de agravo de instrumento ou qualquer outro apelo a ser julgado pelo TST, mas com juízo de admissibilidade a quo da Presidência do TRT, ser protocolado na sede do Regional. Essa orientação segue na esteira de jurisprudência reiterada da própria Suprema Corte, que, inclusive, não admite o protocolo integrado para anexo do Tribunal (cfr. STF-AgR-RE-282.245/PB, Rel. Min. Ellen Gracie, 1ª Turma, in DJ de 25/10/02). 2. In casu, verifica-se, pelo carimbos do protocolo, que o agravo de instrumento foi protocolizado em posto de coleta de petições do sistema de protocolo integrado (PROTOCOLO JUDICIAL-11), situado em local diverso da sede do Regional (Santo André), no interior do Estado de São Paulo, em 04/12/00, quando em vigor a Portaria nº 12/94 do 2º TRT, que não fazia menção expressa ao agravo de instrumento para o TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 766852/2001
Fonte DJ - 20/08/2004
Tópicos agravo de instrumento protocolo integrado não-utilização para recebimento de recurso, o tst firmou jurisprudência.

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