TST - RR - 763502/2001


07/out/2005

MULTA DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT. MASSA FALIDA. CABIMENTO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 388 do TST, consagra que a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Recurso de revista conhecido por dissenso jurisprudencial e provido, no particular. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. CABIMENTO. Aplicação da OJ nº 177 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido por dissenso jurisprudencial e provido, no particular. Recurso de Revista conhecido e provido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 763502/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos multa dos arts, 477 e 467 da clt, massa falida.

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