STJ - REsp 203102 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0009264-3


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCESSÃO DE LIMINAR -
SUSPENSÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI 7.347, ART. 12, "CAPUT" -
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES.
- O julgador não é obrigado a examinar todos os argumentos postos
pelo recorrente se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é
suficiente ou prejudicial dos demais.
- É cabível o agravo de instrumento tirado da decisão proferida, em
primeiro grau, concessiva da tutela liminar na ação civil pública.
- Inteligência do art. 12, "caput", da Lei 7.347/85.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 203102 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0009264-3
Fonte DJ 31.05.2004 p. 253 RSTJ vol. 179 p. 209
Tópicos processual civil, ação civil pública, concessão de liminar.

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