TST - AIRR - 767962/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMISSIONISTA. 1. A interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho na qual é previsto que o empregado comissionista não faz jus a horas extras tem como pressuposto o próprio reconhecimento da norma coletiva, no plano de sua existência, não implicando ofensa ao disposto no art. 7º, XXVI, CF. Não demonstradas violação de normas legais e divergência jurisprudencial segundo os moldes do art. 896, b da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767962/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, trabalho externo.

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