TST - RR - 768069/2001


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1)RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Este col. Tribunal, na apreciação da matéria relativa à responsabilização do dono da obra pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, firmou o entendimento consubstanciado no precedente n.º 191 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas por este último, exceto quando o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora. 2)REEXAME DE FATOS E PROVAS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. CONCESSÃO. SÚMULA N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. LEI N.º 5.584/70 E SÚMULAS 219 E 329 DESTE col. TST. De acordo com a Súmula n.º 219 desta Corte, posteriormente confirmada pela de n.º 329: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrarem situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família".

Tribunal TST
Processo RR - 768069/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista do reclamante, 1)responsabilidade subsidiária, dono da obra.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›