STJ - REsp 549812 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0099286-0


31/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. DNER. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE CAUSADO
EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO DO ESTADO.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA FEDERAL. CULPA
DA AUTARQUIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. 300 SALÁRIOS
MÍNIMOS. PRECEDENTES.
O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER é legítimo
para figurar no pólo passivo da presente demanda, em que se discute
o cabimento de indenização por danos morais à esposa de vítima
falecida em decorrência de acidente de trânsito em rodovia federal.
A referida autarquia federal é responsável pela conservação das
rodovias federais e pelos danos causados a terceiros em decorrência
de sua má preservação.
No campo da responsabilidade civil do Estado, se o prejuízo adveio
de uma omissão do Estado, invoca-se a teoria da responsabilidade
subjetiva. Como leciona Celso Antonio Bandeira de Mello, “se o
Estado não agiu, não pode logicamente, ser ele o autor do dano. E,
se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a
impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se
descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo”
("Curso de direito administrativo", Malheiros Editores, São Paulo,
2002, p. 855).
Na espécie, a Corte de origem e o Juízo de primeiro grau concluíram,
com base no exame acurado das provas dos autos, que o acidente que
levou à morte da vítima foi provocado por buracos na rodovia
federal, que levaram ao esvaziamento dos pneus do veículo acidentado
e o conseqüente descontrole de sua direção.
Dessa forma, impõe-se a condenação à indenização por danos morais ao
DNER, responsável pela conservação das rodovias federais, nos termos
do Decreto-lei n. 512/69. Com efeito, cumpria àquela autarquia zelar
pelo bom estado das rodovias e proporcionar satisfatórias condições
de segurança aos seus usuários.
No que toca ao valor da indenização, esta Corte Superior de Justiça
firmou o entendimento de que pode majorar ou reduzir, quando
irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano
moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame
fático-probatório.
Dessarte, em atenção à jurisprudência desta Corte e ao princípio da
razoabilidade, a indenização devida a título de danos morais, fixada
pelo Tribunal de origem em cerca de 448,5 salários mínimos (R$
107.640,00), deve ser reduzida para 300 salários mínimos.
Recurso especial da União provido em parte, apenas para reduzir o
valor da indenização por danos morais para 300 salários mínimos.
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RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. ESPOSA DE VÍTIMA FALECIDA EM ACIDENTE OCORRIDO EM
RODOVIA FEDERAL. PRETENSÃO DE AUMENTO DO VALOR FIXADO PELA CORTE DE
ORIGEM QUANTO AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS OU DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.
Observa-se das razões recursais que a recorrente nem sequer indicou
qual o diploma legal que entendeu malferido pelo v. julgado,
tampouco apontou divergência jurisprudencial com outros julgados.
Dessa forma, inviável o exame do recurso especial devido à
deficiência na fundamentação do recurso, pelo que se aplica o
verbete sumular n. 284/STF ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia").
Recurso especial, interposto por Maria Deusilene de Lima Silva,
não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 549812 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0099286-0
Fonte DJ 31.05.2004 p. 273 RJADCOAS vol. 59 p. 93
Tópicos recurso especial, dner, responsabilidade civil por acidente causado em rodovia federal.

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