TST - AIRR - 768068/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO COLENDO TST. NÃO-PROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, além de não observado o necessário prequestionamento da matéria discutida pela parte reclamada. Por fim, a decisão guerreada apresenta-se em consonância com a Súmula da Jurisprudência Uniforme do col. TST. Aplicação do disposto nas Súmulas 126 e 297 desta Corte e no artigo 896, § 4.º, da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 768068/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, decisão regional baseada em fatos e provas.

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