STJ - REsp 337419 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0097089-8


31/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
DEMONSTRADA.
Cumpre evidenciar, inicialmente, que a divergência jurisprudencial
restou adequadamente apresentada, pois, o recorrente demonstrou
suficientemente as circunstâncias que identificam ou assemelham os
vv. acórdãos recorridos e paradigmas apresentados, em obediência aos
artigos 541 do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
O entendimento assentado neste Tribunal é o de que são devidos
honorários advocatícios nas ações de execução e nas de embargos do
devedor, desde que seja observado o limite máximo de 20% (vinte por
cento) na soma da verba honorária.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 337419 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0097089-8
Fonte DJ 31.05.2004 p. 259
Tópicos recurso especial, execução fiscal, embargos do devedor.

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