STJ - REsp 555715 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0128440-6


31/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO.
JUSTO PREÇO. SÚMULA N. 07 DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA.
12% AO ANO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 730 DO CPC.
Insurge-se o recorrente, inicialmente, contra o valor da indenização
fixada para o imóvel expropriado para fins de reforma agrária. Com
relação a esse aspecto, impõe-se o não conhecimento do recurso pelo
óbice da Súmula n. 07/STJ, pois pretende o recorrente seja
reexaminado o contexto fático-probatório dos autos, questionando o
justo preço da indenização, matéria já examinada pelas instâncias
ordinárias.
No que concerne aos juros compensatórios, é firme o entendimento de
que "é irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a
fixação dos juros compensatórios na desapropriação, vez que estes
são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica
na diminuição da garantia da prévia indenização constitucionalmente
assegurada" (AGREsp 426.336/PR, Rel. Min. Paulo Medina, DJU
02.12.2002).
Merece ser mantido o v. acórdão da Corte de origem, que adotou
entendimento consentâneo com o já pacificado pelo Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que "na desapropriação, direta ou indireta, a
taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano", nos
termos da Súmula n. 618 da Corte Máxima.
Ausência de prequestionamento do artigo 730 do Código de Processo
Civil.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 555715 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0128440-6
Fonte DJ 31.05.2004 p. 275
Tópicos recurso especial, desapropriação, reforma agrária.

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