TST - AIRR - 769331/2001


07/out/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível a demonstração de haver o julgador se recusado a pronunciar-se sobre questão oportunamente suscitada, desde que seja crucial à solução da controvérsia. No caso dos autos, o Regional, ao contrário do alegado, emitiu pronunciamento explícito e suficiente acerca da configuração da caracterização de sucessão, do porquê do direito do Autor às diferenças do adicional noturno, bem como da caracterização do labor em contato com agente perigoso. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769331/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, para que se configure.

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